Art. 1º Fica a Fazenda Pública do Estado autorizada a doar à Associação dos Magistrados Catarinense (AMC) sociedade civil de utilidade pública, segundo a Lei nº 3.076, de 05 de julho de 1962, uma área de terras com 85.500m2 (oitenta e cinco mil e quinhentos metros quadrados), sita no distrito de Canasvieiras, nesta Capital, com as seguintes confrontações: a leste, numa. extensão reta de 127.00 metros, com a rua 1.111 a oeste, medindo 278.80 metros, em linha também reta que parte da estrada que liga Florianópolis a Cachoeira num ângulo de 81º50’, até a estrema demarcada pelo Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina: no norte. na extensão de 438.30 metros, com terras de Manoel Monteiro dos Santos; ao sul, com a Estrada Geral.

Parágrafo único. A área referida neste artigo destinada à construção de colônia de férias, incorporar-se-á ao patrimônio da Associação dos Magistrados Catarinense (AMC), com a cláusula de inalienabilidade e reverterá ao Estado no caso de dissolução da sociedade ou de modificação da sua finalidade.

Art. 2º A Fazenda Pública será representada no ato de doação pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.