Art. 1º Fica a Fazenda Pública do Estado autorizada a doar à Associação Catarinense do Ministério Público, sociedade civil declarada de utilidade pública pela Lei nº 2.092, de 11 de novembro de 1959, uma área de terras com 82.602 m2 (oitenta e dois mil e seiscentos e dois metros quadrados), sita no distrito de Canasvieiras, nesta Capital, com as seguintes confrontações: a leste, numa extensão irregular de 400 metros, com terras da Colônia Penal Urbano Salles; a oeste, medindo 385.20 metros e delimitada por um canteiro de eucaliptos, com terras de diversos proprietários; ao norte, na extensão de 48,30 metros, com terras de Arnaldo da Nova, na extensão de 22,70 metros com a Avenida Beira Mar e mais 129,00 metros com terras de quem de direito; ao sul, com a Estrada Geral.

Parágrafo único. A área referida neste artigo, destinada à construção de colônia de férias, incorporar-se-á ao patrimônio da Associação Catarinense do Ministério Público, com a cláusula de inalienabilidade e reverterá ao Estado no caso de dissolução da sociedade ou de modificação da sua finalidade.

Art. 2º A Fazenda Pública será representada no ato de doação pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.