LEI Nº 4.931, de 16 de outubro de 1973
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Homero de Miranda Gomes e Fernando Bastos
Natureza: PL 86/72
DO. 9.859 de 1º/11/73
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Dá denominação a Fórum
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado “Juiz Mário de Carvalho Rocha” o Fórum da comarca de São José.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de outubro de 1973
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado