Art. 1º Fica modificada, de acordo com a tabela anexa, a carreira de Escriturário do Grupo Ocupacional Administrativo, do Quadro Geral do Poder Executivo.

Parágrafo único. Passa a ser estruturada com os níveis PF-3, PF-4, PF-5 e PF-6, a atual. carreira de Escriturário, agrupando-se na classe PF-3, os cargos das classes PF-1 e PF-2, da situação anterior.

Art. 2º As Autarquias que possuem quadros próprios deverão aplicas os princípios desta Lei, fazendo com que os atuais cargos das classes PF-1 e PF-2, da carreira de Escriturário se agrupem à classe PF-3 dessa carreira.

Art. 3º Ficam extintos 235 (duzentos e trinta e cinco) cargos do Quadro Geral do Poder Executivo que se encontravam agrupados à carreira de Escriturário, fixados no ANEXO I da Lei nº 4.441, de 21 de maio de 1970.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.