Art. 1º Cada Secretaria de Estado disporá, vinculado ao respectivo Gabinete, de um Serviço de Imprensa (Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970, art. 37).

§ 1º Independente de subordinação setorial, o Serviço de Imprensa sujeita-se à. orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica da Coordenadoria Estadual de Relações Públicas, da Secretaria Extraordinária para Assuntos do Gabinete Civil, órgão central de divulgação oficial.

§ 2º O Serviço de Imprensa será dirigido por Assessor de Imprensa.

Art. 2º Ficam criados 9 (nove) cargos de Assessor de Imprensa, CC-3, lotados um em cada Secretaria de Estado.

§ 1º Os atuais cargos de Assessor de Imprensa, inclusive das autarquias, serão relatados por decreto do Chefe do Poder Executivo, nas Secretarias de Estado.

§ 2º Os cargos a que se refere este artigo serão providos em comissão por jornalistas profissionais.

Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se houver insuficiência.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.