Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Caritativa e Espontânea Santoamarense - ACESA, com sede na cidade de Santo Amaro da Imperatriz e foro na comarca de Palhoça.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.