Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Capela Nossa Senhora do Caravággio, com sede na localidade de Linha Caravággio, município de Guaraciaba e foro na comarca de São Miguel do Oeste.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.