Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo ao art. 1º, da lei nº 4.244, de 27 de novembro de 1968, que autoriza o preparo de recursos na primeira instância, o qual terá a seguinte redação:

§ 1º Não será admitido o preparo de recursos em primeira instância se tal não for requerido no corpo da própria petição recursória, ou dentro do prazo recursal respectivo”.

Art. 2º O parágrafo único passa a vigorar como § 2º.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.