Art. 1º É concedido aos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, civis e militares, aos inativos, aos pensionistas, aos professores substitutos e aos estagiários de que trata a Lei nº 4.256, de 23 de dezembro de 1968, no mês de dezembro de 1973, um Abono de Natal no valor de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros).

§ 1º O disposto neste artigo não beneficia:

a) os contratados pelo regime da legislação trabalhista;

b) os que não percebem remuneração pelos cofres públicos estaduais;

c) os que, a qualquer título, percebam remuneração mensal superior a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros);

d) os que tenham tomado posse em data posterior a 30 de setembro de 1973.

§ 2º Aos servidores cuja posse tenha ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 1973, pagar-se-á, como Abono, importância equivalente a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.

Art. 2º Nenhum desconto recairá sobre o Abono de que trata esta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da Consignação 3.1.1.0, Pessoal, Sub-consignação 3.1.1.1 — Pessoal Civil, item 1161 — Abono de Natal e Sub-consignação 3.1.1.2 — Pessoal Militar, item 1192 — Abono de Natal e demais dotações próprias do Orçamento vigente.

Parágrafo único. Independente da autorização e limite constantes do artigo 9º, da Lei nº 4.796, de 06.11.72, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da redução parcial da Consignação 3.2.6.0 — Reserva de Contingência, item 2601 — Reserva de Contingência, do Orçamento da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), créditos suplementares até o valor de 6.500 000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.