LEI Nº 4.972, de 26 de novembro de 1973

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Milton Carlos de Oliveira

Natureza: PL 136/73

DO. 9.891 de 19/12/73

Ver Lei 3.828/66

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA:

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, com sede e foro na cidade de Florianópolis.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de novembro de 1973

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado