Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o biênio 1974-1975, constituído pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado de conformidade com o disposto no parágrafo 4º, do artigo 72 da Constituição Estadual, e Ato Complementar n. 43, de 29 de janeiro de 1969, estima para o período, despesa de capital no valor de Cr$ 2.010.087.827,00 (dois bilhões, dez milhões, oitenta e sete mil oitocentos e vinte e sete cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o biênio 1974 1975 são previstos em Cr$ 2.010.087.087 (dois bilhões, dez milhões oitenta e sete mil oitocentos e vinte e sete cruzeiros), assim distribuídos:

Art. 3º A programação setorial das despesas de capital desdobrar-se-á da forma seguinte (em Cr$ 1,00):

Art. 4º Os valores decorrentes de disponibilidades orçamentárias, em cada programa, serão convenientemente acrescidos ou reduzidos, por ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos anuais.

Art. 5º Os créditos programados na presente lei, para o biênio 1974-1975, poderão, desde que o crescimento da Receita não se apresente satisfatório, ser parcialmente agrupados na Secretaria da Fazenda, como Reserva de Contingência, para distribuição aos programas, a medida que os recursos assim o permitirem.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de créditos ou convênios com quaisquer entidades internacionais, Federais, Estaduais ou Municipais, visando a integração dos programas e obtenção dos recursos necessários até os montantes previstos no artigo 2° desta lei, bem como contratar avais ou fianças para a viabilização das aludidas operações.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ajustar por decreto o orçamento anual para o corrente exercício, ao estabelecido na presente lei.

Art. 8º As operações de crédito ou convênios mencionados no artigo 6º poderão ser realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações.

Parágrafo único. Fica a Fazenda Estadual autorizada a conceder aval ou fiança aos órgãos da Administração Indireta ou Fundações, que realizarem operações de crédito nos termos deste artigo.

Art. 9º O desdobramento em projetos, dos programas referidos nesta lei, obedecerão a classificação estabelecida na lei n. 4.574, de 29.06.71, e serão definidos no curse do exercício, por ato do Poder Executivo, global ou singularmente, estabelecidos em cada caso, os montantes das dotações que anualmente constarão dos orçamentos seguintes (art. 72, § 4º, da Constituição Estadual).

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.