Art. 1º As carreiras de nível superior e médio do Grupo Ocupacional Agro-Pecuário (art. 4º, da Lei n. 4.441, de 21 de maio de 1970), passam a ter a estrutura e níveis de vencimentos abaixo:

Lei 4998

Art. 2º Os cargos remanescentes da Usina de Beneficiamento de Leite (Lei n. 1.430, de 27 de janeiro de 1956), do Grupo Ocupacional Agro-Pecuário, nos termos do artigo 51, da lei n. 4. 547, de 3l de dezembro de 1970, passam a ter lotação na Secretaria da Agricultura, integrando as carreiras próprias do Quadro Geral do Poder Executivo.

Art. 3º Por decorrência do disposto nesta Lei os atuais ocupantes dos cargos de carreira nela mencionados passam para a situação nova, consoante a tabela anexa.

Parágrafo único. A Secretaria da Administração, mediante apresentação do título de nomeação ou equivalente, por apostila, declarará situação pessoal dos funcionários a que se refere este artigo.

Art. 4º As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se houver insuficiência.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.