LEI Nº 5. 004, de 30 de maio de 1974

Procedência:Governamental

Natureza: PL-20/74

DO.10.021 de 2/07/74

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria do Governo - 01 - Gabinete do Secretário, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a atender despesas com o Projeto Arte-Comunicação Santa Catarina, integrante da Representação Brasileira na XII Bienal de São Paulo, realizada no mês de setembro de 1973.

Art. 2º As despesas com a abertura do crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 - Reserva de Contingência, item 2601, da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de maio de 1974.

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do estado