Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube Esportivo Familiar, com sede na localidade de Bau, no município de Ilhota e foro na comarca de Itajaí.

Art. 2º À entidade acima mencionada ficam asseguradas todas as prerrogativas e vantagens previstas na legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.