Art. 1º Fica a Fazenda Pública do Estado autorizada a adquirir de Walter Emílio Meyer um terreno ou, se for o caso, o domínio útil deste, com a área de 12.350 m2 (doze mil e trezentos e cinquenta metros quadrados), localizado à rua José Maria da Luz, na cidade de Florianópolis registrado no Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis, no Livro n. 3-G, a fls. 298, sob o n. 8.411, com as confrontações que forem fixadas na escritura respectiva.

Art. 2º O Poder Executivo poderá transferir, por doação, o imóvel a ser adquirido, ao Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial - SENAC, para que no mesmo seja construído, às expensas deste, um hotel-escola.

Parágrafo único. O contrato de doação, com encargos deverá prever:

a) a execução de projeto à altura do desenvolvimento turístico local e consentâneo ao custo do imóvel objeto da doação;

b) o prazo para o início das obras e de funcionamento da unidade hoteleira;

c) a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado em caso de inadimplemento das condições estabelecidas no contrato.

Art. 3º A aquisição do imóvel será efetuada por intermédio da BESC Empreendimentos e Turismo S. A., por preço não superior avaliação realizada por perito especialmente designado.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, a favor da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, até o montante de Cr$ 1.100.000.00 (um milhão e cem mil cruzeiros), à conta da Reserva de Contingência, para atender às despesas desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão entregues, por adiantamento, a BESC Empreendimentos e Turismo S. A., para os fins desta Lei.

Art. 5º A Fazenda Pública será representada nos atos de aquisição e doação pelo BESC Empreendimentos e Turismo S. A., que adotará, no caso, as cautelas necessárias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.