Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, com sede no município de Nova Erechim e fôro na comarca de Pinhalzinho.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.