Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Conferência Vicentina de Lages, mantenedora do Asilo Vicentino da Velhice Desamparada, com sede e fôro na comarca de Lages.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.