LEI Nº 5.027 de 02 de julho de 1974

Procedência: Governamental

Natureza: PL 5474

DO: 10.022 de 03/07/74

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Modifica os padrões de vencimentos dos cargos de Tesoureiro do Quadro Geral do Poder Executivo e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os padrões de vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Tesoureiro do Quadro Geral do Poder Executivo, constantes em Anexo III da Lei n. 4.441, de 21 de maio de 190, ficam modificados para CC-5.

Parágrafo único. Em razão do que estabelece o § 1º do artigo 22 da Lei n. 4.441, de 21 de maio de 1970, o beneficio de que trata o presente artigo aplica-se inclusive aos Tesoureiros das Autarquias Estaduais.

Art. 2º Os cargos de Tesoureiro Geral do Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina (IRASC) e Tesoureiro Pagador da Penitenciária de Chapecó terão os padrões de vencimentos modificados na base do padrão estabelecido no artigo anterior para os demais cargos de Tesoureiro.

Art. 3º Fica transformado para cargo isolado de provimento em comissão, com o padrão CC-5, o cargo isolado de provimento efetivo de Tesoureiro, padrão PF-17, da Secretaria do Oeste, assegurada a situação pessoal do atual ocupante efetivo.

Art. 4º O disposto nesta lei aplica-se aos funcionários aposentados nos termos do artigo 21 da Lei n. 4.441, de 21 de maio de 1970.

Art. 5º As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se houver insuficiência.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de julho de 1974

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado