LEI N.º 5.030, de 02 de julho de 1974

Procedência: Mesa da Assembléia

Natureza: PL-53/74

DO. 10.022 de 03/07/74

Ver Lei 5.111/75

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede aumento de vencimentos aos Servidores da Assembléia Legislativa e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São aumentados em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

Art. 2º São aumentadas, igualmente, em 20% (vinte por cento), os salários do pessoal contratado, sob qualquer regime jurídico.

Art. 3º Os proventos dos inativos da Assembléia Legislativa serão reajustados aos níveis fixados na presente lei.

Art. 4º Nos cálculos decorrentes da aplicação desta lei serão arredondadas para maior as frações de cruzeiros, inclusive em relação às gratificações e vantagens calculadas com base nos vencimentos, assim como nos descontos que sobre estes incidirem.

Art. 5º É elevado para Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) o valor do Salário Família.

Art. 6º Os Procuradores do Poder Legislativo perceberão a remuneração e as vantagens previstas em lei.

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, quando necessário.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de julho de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de julho de 1974.

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado