Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Lar Fabiano de Cristo - Casa Rodolpho Bosco, com sede na Guanabara e filiais em Florianópolis e Itajaí, neste Estado.

Art. 2º Às filiais da sociedade em apreço, ficam assegurados todos os benefícios consignados em lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.