LEI Nº 5 038, de 02 de julho de 1974

Procedência: Governamental

Natureza: PL-58/74

DO. 10.022 de 03/07/74

Ver Lei 5.111/75

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede aumento aos servidores do Quadro do Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aumentados em 20% (vinte por cento) os níveis de vencimentos e os valores dos cargos em comissão do Quadro do Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2º Fica suprimido da escala padrão do Quadro a que e se refere o artigo 1º desta lei o nível PJ-17.

Art. 3º São fixados em Cr$ 8.100.00 (oito mil e cem cruzeiros) os vencimentos do Secretário do Tribunal de Justiça, sem direito a qualquer outra vantagem, salvo as gratificações de representação e adicional por tempo de serviço.

Art. 4º Fica elevado para FJ-16 o nível dos vencimentos do Escrivão do Tribunal de Justiça.

Art. 5º O valor do cargo em comissão CC-1 é fixado em Cr$ 3.950,00 (três mil e novecentos e cinquenta cruzeiros).

Art. 6º São aumentados, igualmente em 20% (vinte por cento) os salários do pessoal contratado pelo regime da lei n. 2.172, de 23 de novembro de 1959.

Art. 7º É elevado para Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) o valor do salário família.

Art. 8º O disposto no artigo 1º desta lei é extensivo aos servidores aposentados.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento, a serem suplementadas com recursos da Reserva de Contingência, referida no artigo 8º, da lei n. 4.974, de 30 de novembro de 1973.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de julho de 1974.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 2 de julho de 1974.

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado