LEI Nº 5.042, de 28 de junho de 1974

Procedência:Governamental

Natureza:PL-62/74

DO.10.033 de 18/07/74 e

10.042 de 31/07/74

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a forma de liquidação de créditos tributários relativos ao imposto de circulação de mercadorias e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º O imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias devido por saídas de cal e medicamentos de uso veterinário, promovida pelos respectivos fabricantes, poderá ser recolhido em até (cinco) anos, com dispensa das multas e da correção monetária.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos tributários vencidos há mais de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta lei, ou lançados em Notificação Fiscal.

§ 2º É o Secretário da Fazenda competente para conceder o parcelamento previsto neste artigo.

§ 3º O número de prestações será estabelecido pela autoridade indicada no parágrafo anterior, com base na situação financeira do sujeito passivo, devidamente demostrada em requerimento.

§ 4º O requerimento previsto no parágrafo anterior deverá ser apresentado á Exatoria Estadual em que estiver inscrito o sujeito passivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação da presente lei, acompanhado do comprovante de pagamento inicial, não inferior a 2% (dois por cento) do total do imposto.

Art. 2º A interrupção do pagamento de qualquer das prestações mensais resulta na perda de benefício indicado no artigo anterior, correspondentemente ás parcelas vencidas e as vincendas.

Art. 3º Não será conhecido o recurso dirigido ao Conselho Estadual de Contribuintes, quando for apenas parcial e o recorrente não tiver recolhido a parte não discutida.

Art. 4º O “caput”do artigo 3º e o seu § 3º, da Lei nº 4.815, de 29 de dezembro de 1972, passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º É sujeito a multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto:

§ 3º o imposto será lançado na própria Notificação Fiscal que exigir a multa”.

Art. 5º Acrescente-se se artigo 5º, da Lei nº 4.815, de 29 de dezembro de 1972, o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único O disposto no item II não é aplicável se a infração for apurada durante o transporte de mercadoria, prevalecente, neste caso, o disposto no artigo 3º”.