LEI Nº 5.049, de 09 de agosto de 1974

Procedência: Governamental

Natureza: PL – 67/74

DO. 10.051 de 13/08/74

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Modifica o Quadro Geral do Poder Executivo, nos casos que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de Procurador Fiscal isolados de provimento efetivo, lotados na Procuradoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, ficam elevados para o padrão PF-21.

Art. 2º Ficam criados, lotados na Procuradoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, com as vantagens deferidas aos Procuradores Fiscais, pela legislação vigente, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

I - 1 (um) Procurador Fiscal, padrão PF-21;

II - 1 (um) Coordenador da Dívida Ativa, padrão PF-15.

Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se houver insuficiência.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de agosto de 1974.

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado