Art. 1º Fica a Fazenda Pública autorizada a aplicar, na área da Secretaria dos Transportes e Obras, os novos índices de reajustamento decorrentes da Portaria de 24 de junho de 1974, do Ministério dos transportes, expedida com fundamento no § 1º do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, aos contratos de obras e serviços firmados com cláusula de reajustamento vinculada a esse diploma legal.

§ 1º Os novos índices serão aplicados sobre as obras e serviços executados após 31 de março de 1974, salvo a hipótese dos parágrafos seguintes.

§ 2º Mediante exposição fundamentada da unidade administrativa competente, ouvidos os respectivos órgãos executivos e deliberativos, a Secretaria dos Transportes e Obras poderá aplicar os novos índices, em relação às obras de arte especiais, a partir da data que lhe parecer técnica e economicamente justificada, desde que não retroaja aquém de 31 de março de 1973.

§ 3º A prudente arbítrio da Secretaria dos Transportes e Obras as providências e medidas previstas no parágrafo anterior poderão ser precedidas de consultas a órgãos ou entidades especializados.

§ 4º Em quaisquer casos, a aplicação dos novos índices será formalizada em aditivos especiais submetidos à aprovação do órgão deliberativo competente, consoante o artigo 1º, da Lei n. 4.625, de 08 de outubro de 1971, e ao controle externo do Tribunal de Contas, na forma da legislação vigente.

Art. 2º As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se houver insuficiência.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.