LEI Nº 5.054, de 14 de agosto de 1974

Procedência:Governamental

Natureza: PL-74/74

DO.10.055 de 20/08/74

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Complementa autorização para realização de operação de crédito e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Complementando autorização contida no art. 11, da Lei n. 4.974. de 30-11-73, fica o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina DER-SC, autorizado a realizar operação de crédito, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico BNDE, até o montante equivalente a 667.000 (seiscentas e sessenta e sete mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (Cr$ 59.896.000,00 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e noventa e seis mil e seiscentos cruzeiros), considerado o valor unitário de Cr$ 89,80/ORTN vigente em julho de 1974), decorrente de recursos Fundo de Reaparelhamento Econômico-FRE.

Parágrafo único. O Governo do Estado de Santa Catarina fica autorizado a intervir no contrato para fornecer ao DER-SC os recursos suplementares que por ventura venham a ser necessários à execução do projeto para aplicação dos recursos de que trata o presente artigo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em execução na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de agosto de 1974.

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado