Art. 1°Fica criada, no Quadro Geral do Poder Executivo, vinculada ao Grupo Ocupacional Administrativo, a carreira de Operador Micrográfico, bem como os respectivos cargos, nos termos desta lei.

§ 1º São transformados, nos termos da situação nova constante da tabela anexa, os cargos da situação anterior nela referidos, lotados na Secretaria da Fazenda, com exercício no Serviço de microfilmagem e Arquivo, obedecida a respectiva correlação de nível.

§ 2º A Secretaria da Administração, por proposta da Secretaria da Fazenda, por apostila, declarará, para os devidos fins e efeitos, a situação nova dos funcionários atingidos por esta lei.

Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se houver insuficiência

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.