Art. 1º É declarado de utilidade pública o Campestre Iate Clube, com sede na localidade de Lagoa dos Esteves, município de Içara, e foro na cidade de Criciúma.

Art. 2º Ficam assegurados à referida entidade todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.