LEI Nº 5.063, de 19 de setembro de 1974

Procedência:Governamental

Natureza:PL-87/74

DO.10.090 de 9/10/74

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública e adquirir por compra ou desapropriação, amigável ou judicial, diversas áreas de terra, no montante de 742.558,12 m2. (setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito virgula doze metros quadrados), situadas na localidade de Ressacada, município de Florianópolis.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica igualmente autorizado a doar os imóveis mencionados neste artigo ao Governo Federal-Ministério da Aeronáutica, para ampliação no Aeroporto Hercílio Luz.

Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 - Reserva de Contingência crédito especial de até Cr$ 2.834.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), em favor da Secretaria da Fazenda - Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), destinado a fazer face às despesas com a aquisição dos imóveis de que trata o artigo anterior.

Art. 3º O Estado de Santa Catarina será representado, no ato, pelo Secretário da Fazenda ou por funcionário por ele indicado.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de setembro de 1974.

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado