Art. 1º A redação do parágrafo único do artigo 5º, da Lei n. 5.012, de 10 de junho de 1974, passa a vigorar com o seguinte teor:

Parágrafo único. As letras "a", "b" e "c" do artigo 8º, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º ..........................................................

a) pensão dos ex-Deputados, proporcional ao tempo de mandato e de contribuição, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano, calculada sobre os subsídios, a qual não poderá ser superior a estes nem inferior a 1/4 (um quarto);

b) pensão, em caso de morte aos dependentes, como tais definidos na legislação própria do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Lei n. 3.138, de 11 de dezembro de 1962, e Lei n. 4.828, de 16 de janeiro de 1973) proporcional aos anos de mandato e contribuição, tendo por base, por isso, o valor da pensão referida na letra "a", mesmo quando o contribuinte, à data do óbito, esteja no exercício de mandato e calculada, ainda na forma, condições e limites estabelecidos para os associados do aludido Instituto de Previdência;

c) pensão integral ao contribuinte invalidado, por acidente ou acometido de cardiopatia grave, moléstia incurável ou contagiosa no decurso do maniato parlamentar, seja qual for o tempo, deste decorrido.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.