Art. 1º Fixada em importância correspondente a um mês do respectivo subsídio a ajuda de custo, a título de representação especial do Chefe do Poder Executivo, em decorrência da programada viagem ao exterior.

Parágrafo único. A importância referida neste artigo é fixada igualmente para o Secretário da Saúde.

Art. 2º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior é autorizado Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 10.000.00 (dez mil cruzeiros) à conta da Reserva de Contingência em favor da Secretaria Extraordinária do Gabinete Civil.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.