Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a favor da Secretaria da Fazenda, à conta da redução parcial da Reserva de Contingência do Orçamento Vigente, crédito especial de até Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado ao atendimento das despesas previstas no Aditamento n. 3, datado de 20 de setembro de 1974, que complementa e ratifica o convênio firmado em 23 de agosto de 1972, entre o Ministério da Marinha, através do 5º Distrito Naval, e o Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.