Art. 1º Fica autorizada a doação, pela Fazenda, à Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste FUNDESTE, das edificações e instalações do projetado hospital psiquiátrico de Chapecó, situadas na cidade do mesmo nome.

§ 1º Os Bens mencionados neste artigo serão destinados a instalação do "campus" universitário da donatária, vedada a utilização dos mesmos para fins diversos dos previstos nesta lei.

§ 2º Em caso de dissolução ou cessação do funcionamento da donatária por mais de 5 (cinco) anos, os bens aludidos reverterão ao patrimônio do Estado.

§ 3º A donatária não poderá alienar os bens sem prévia e expressa autorização do Estado.

Art. 2º A Fazenda Pública será representada nos atos traslativos pelo Secretário do Oeste.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.