LEI Nº 5.077, de 9 de dezembro de 1974

Procedência:Governamental

Natureza:PL- 104/74

DO.10.139 de 18/12/74

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Altera a legislação aplicável aos incentivos fiscais do ICM

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O limite mínimo de valor de aplicação dos incentivos fiscais oriundos do FUNDESC passa a ser de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) .

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de dezembro de 1974.

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado