Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - no exercício de 1975:

a) quatorze e meio por cento (14,5%), nas operações internas;

b) doze por cento (12%), nas operações interestaduais;

c) treze por cento (13%), nas operações de exportação para o exterior;

II - no exercício de 1976:

a) quatorze por cento (14%), nas operações internas;

b) onze por cento (11%), nas operações interestaduais;

c) treze por cento (13%), nas operações de exportação para o exterior.

Art. 2º O débito fiscal relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias poderá ser pago parceladamente nas seguintes condições:

I - em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, quando for apurado através de Notificação Fiscal;

II - em até 12 (doze) prestações, quando for denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo.

§ 1º Para efeito de determinação do débito fiscal observar-se-á o seguinte:

I - quando houver Notificação Fiscal, o debito será o fixado na Notificação ou decisão administrativa, não podendo a multa fiscal ser de valor inferior a trinta por cento (30%) do valor do imposto;

II - quando não houver Notificação Fiscal, o débito será o denunciado pelo contribuinte, acrescido das multas previstas na legisla​ção em vigor, não podendo o valor destas ser inferior a vinte por cento (20%) do valor do imposto.

§ 2º São competentes para a apreciação dos pedidos de parcelamento:

I - O Secretário da Fazenda, quando o pedido exceder de 12 (doze) parcelas, ou em qualquer caso, na hipótese do item II, do "caput";

II - O Inspetor Regional de Tributos Estaduais, nos demais casos.

§ 3º Na fixação do número de parcelas a autoridade competente atenderá à situação econômico-financeira do sujeito passivo.

§ 4º O débito a ser parcelado na forma desta lei ficará sujeito a um acréscimo percentual igual ao produto resultante da multiplicação do índice equivalente a um por cento (1%) pelo número de parcelas excedentes de 12 (doze).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.