Art. 1º Fica a Fazenda Pública do Estado autorizada a doar à Associação Catarinense de Profissionais de Farmácia e Bioquímica, Sociedade Civil declarada de utilidade pública pela Lei nº 188, de 25 de outubro de 1937, uma área de terras com 6.270 m2 (seis mil, duzentos e setenta metros quadrados), situada no Distrito de Canasvieiras, nesta Capital, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de diversos, numa extensão de 12,00 m (doze metros); ao Sul, com a Estrada Geral, numa extensão de 93,00 m (noventa e três metros); a Leste, com a Rua 1.111, numa extensão de 120,00 m (cento e vinte metros); a Oeste, com terras de diversos, numa extensão de 150,00 m (cento e cinquenta metros).

Parágrafo único. A área referida neste artigo, destinada à construção da Sede Social e instalação de Laboratório de Análises Clínicas, incorporar-se-á ao patrimônio da Associação Catarinense de Profissionais de Farmácia e Bioquímica, com a cláusula de inalienabilidade e reverterá ao Estado no caso de dissolução da Sociedade ou de modificação de sua finalidade.

Art. 2º A Fazenda Pública será representada, no ato de doação, pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.