Art. 1º Fica a Fazenda Pública autorizada a restituir, mediante escritura pública de revogação de doação, ao Balneário Conventos Ltda., a seguinte área de terras por este doado ao Estado: 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) em Morro dos Conventos, município de Araranguá, transcrita no livro 3-W, às fls. 14, sob nº 16.798, do Registro de Imóveis.

Parágrafo único. A restituição da área a que se refere este artigo decorre do fato de não interessar ao Estado o cumprimento da Cláusula de doação que o obrigava a construir no local uma escola rural.

Art. 2º A Fazenda Pública será representada, no ato, pelo Procurador Geral da Fazenda.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.