Art. 1º Fica a Fazenda Pública autorizada a doar ao Ministério da Educação e Cultura, Departamento de Ensino Médio, Colégio Agrícola de Concórdia, área de terras de 1.973.619 m2, situada no município de Concórdia e de propriedade do Estado de Santa Catarina, conforme escritura registrada sob nº 31.504 às fls. 4 e 5 do Livro 3AD do Registro de Imóveis daquele município.

Art. 2º Destina-se a referida área a utilização pelo Colégio Agrícola de Concórdia, devendo reverter ao patrimônio do Estado nos casos previstos pelo art. 10, item II da Lei nº 4.893, de 9 de julho de 1973.

Art. 3º A Fazenda Pública será representada no ato pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.