Art. 1º Fica a Fazenda Pública autorizada a restituir, mediante escritura pública da revogação, a Levi Linhares da Silva a seguinte área de terras por este doada ao Estado: 1.600 m2 (hum mil e seiscentos metros quadrados), na Fazenda São Pedro, município de Abelardo Luz, transcrita no livro 3F, às fls. 259, sob nº 11.393, do Registro de Imóveis.

Parágrafo único. A restituição da área a que se refere este artigo é em decorrência de não interessar ao Estado o cumprimento da cláusula de doação que o obrigava a construir no local um banheiro carrapaticida.

Art. 2º A Fazenda Pública será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.