Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 – Reserva de Contingência, da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 77.432,96 (setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e noventa e seis centavos), e em favor da Secretaria da Fazenda – 04 – Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), e destinado a atender o pagamento de despesas de exercícios anteriores, referentes aos exercícios de 1963 a 1971, devidas à Prefeitura Municipal de Itajaí, pela execução de pavimentação, colocação de meio fio e tubulação frente aos próprios do Estado, naquele Município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.