Art. 1º O parágrafo único do artigo 41 e o artigo 42 da Lei n. 4.762, de 06 de junho de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.41 - ....................................................

Parágrafo único. A indenização referida neste artigo é também devida no retorno ao local de trabalho de policial militar que houver concluído, com aproveitamento, curso ou estágio, observado o disposto nos itens IV e V do artigo seguinte.

Art.42. A ajuda de custo devida ao policial militar terá valor igual:

I- ao valor do soldo do posto ou graduação, quando não possuir dependentes ou, possuindo-os, não se deslocar com eles;

II- as duas vezes o valor do soldo do posto ou graduação, quando possuir dependentes e se deslocar com eles;

III- a duas vezes o valor do soldo ou graduação, quando deslocar-se para a realização de curso no exterior;

IV- ao percebido por ocasião da matrícula, quando retornar ao local de trabalho após a conclusão de curso ou estágio com duração igual ou superior a 6 (seis) meses;

V- a metade do valor percebido por ocasião de matrícula quando retornar ao local de trabalho após a conclusão de curso ou estágio com duração igual ou superior a 3 (três) e inferior a 6 (seis) meses”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.