Art. 1º - É reconhecida como de utilidade pública a Congregação das Irmãs Catequistas Franciscanas, sociedade civil de direito privado, beneficente e sem objetivos econômicos ou de lucro, com sede e foro na cidade de Joinville.

Art. 2º - À entidade referida no artigo anterior, ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas previstas na legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.