Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Funcionários do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, com sede e foro na cidade de Florianópolis.

Art. 2º - À entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.