LEI Nº 5.113, de 26 de junho de 1975

Procedência: Governamental

Natureza: PL 52/75

DO. 10.276 de 14/07/75

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedida vitaliciamente ao senhor João Fermino dos Santos, residente em Itajaí, neste Estado, pensão mensal no valor de oitocentos e cinquenta (Cr$ 850,00), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Santa Catarina.

Art. 2º - Por morte do beneficiário, a pensão reverterá à sua viúva.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de junho de 1975

ANTONIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado