Art. 1º - É concedida vitaliciamente ao senhor João Fermino dos Santos, residente em Itajaí, neste Estado, pensão mensal no valor de oitocentos e cinquenta (Cr$ 850,00), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Santa Catarina.

Art. 2º - Por morte do beneficiário, a pensão reverterá à sua viúva.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.