Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Comercial e Industrial do Médio Vale do Itajaí”, com base territorial nos Municípios de Timbó, Indaial, Rodeio, Ascurra, Benedito Novo e Rio dos Cedros e sede e foro na cidade de Timbó.

Art. 2º À entidade acima mencionada, ficam asseguradas todos os direitos e prerrogativas da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.