Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a “Associação de Cultura Franco-Brasileira de Santa Catarina”, com sede e foro na cidade de Florianópolis.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas da legais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.