Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina – FESP/SC cujo objetivo é atender, em caráter complementar, ampliação e dinamização de programas, serviços e atividades relacionadas com o setor de segurança e informações, compreendendo investimentos com instalações, material e equipamentos, e obras de unidades vinculadas à Secretaria de Segurança e Informações.

Art. 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo:

I – dotações constantes do Orçamento Geral do Estado;

II – contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;

III – receitas oriundas de convênios celebrados entre o Estado e instituições públicas e privadas, relacionadas com a área de segurança pública e informações;

IV – o produto da alienação de material ou equipamentos;

V – outras rendas especificamente destinadas ao Fundo.

Art. 3º - A Administração do Fundo será feita pela Secretaria de Segurança e Informações, através da Unidade de Administração Financeira.

Parágrafo Único - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo depende de expressa autorização do Secretário de Segurança e Informações.

Art. 4º - O FESP atenderá às normas estabelecidas pela Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Estadual nº 4.982, de 07 de dezembro de 1973.

Art. 5º - As despesas decorrentes da instituição do Fundo correrão à conta de dotações próprias da Secretaria de Segurança e Informações.

Art. 6º - Decreto do Poder executivo aprovará o Regulamento do Fundo de que trata esta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.