LEI Nº 5.136, de 30 de setembro de 1975

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Saturnino Dadam

Natureza: PL 31/75

DO. 10.343 de16/10/75

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais” de Xanxerê, com sede no município de Xanxerê.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados os benefícios, vantagens e prerrogativas da legais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 30 de setembro de 1975

ANTONIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado