LEI Nº 5.141, de 07 de outubro de 1975

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Casildo Maldaner

Natureza: PL 63/75

DO. 10.343 de 16/10/75

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade de pública o Esporte Clube Gaúcho, da localidade de Linha Biguá, município de Cunha Porã e foro da comarca de Maravilha.

Art. 2º - À entidade acima referida, ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 7 de outubro de 1975

ANTONIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado