LEI Nº 5.154, de 29 de outubro de 1975
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Manoel Carlos de Souza
Natureza: PL 25/75
DO. 10.301 de 12/11/75
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Conferência Vicentina “Santo Antônio dos Anjos” com sede e foro na cidade de Laguna.
Art. 2º - À entidade acima mencionada, ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de outubro de 1975
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado