Art. 1º - Nas Concorrências Públicas, Tomadas de Preços e Convites, realizados pela Administração Pública Direta e Indireta e, inclusive pelas Fundações, para a aquisição de bens duráveis ou não duráveis e execução de serviços e obras de qualquer natureza, além das condições estabelecidas na legislação vigente para Licitações, levar-se-ão em conta, quanto aos preços, o local de faturamento e, em consequência, as vantagens que possam decorrer para a receita estadual.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.